Gestão, Acompanhamento e Fiscalização de Contratos Administrativos - Destaque para a IN 05/2017 e para Mudanças Introduzidas pela Lei 14.133/2021

O QUE SERÁ ESTUDADO

Visão sistêmica do processo de contratação na Administração Pública.

Necessidades de incorporar a visão do Gestor/Fiscal do Contrato ao planejamento da contratação;
Modelos de gestão aplicados às contratações públicas;
Análise do Contrato e a alternativa de utilizar o modelo burocrático e o modelo orgânico.

Conceitos fundamentais

As principais diferenças entre o Contrato de Direito Privado e o Contrato Administrativo;
Distinção entre Contrato Administrativo e Convênio;
Regimes de execução dos Contratos Administrativos;
Elementos essenciais do Contrato Administrativo;
Distinção entre reajuste, revisão, repactuação e equilíbrio econômico-financeiro.]

A fiscalização e o gerenciamento do Contrato.

Conteúdo do Contrato;
Cláusulas essenciais, acessórias e exorbitantes;
A designação do Fiscal e/ou do Gestor do Contrato;
A elaboração do plano de fiscalização;
Documentação relativa à fiscalização de Contratos;
As funções do Fiscal e/ou do Gestor do Contrato;
As responsabilidades do Fiscal e do Gestor do Contrato;
A exigência da garantia, sua apresentação e a recomposição do seu valor por alterações contratuais;
Execução da garantia por inexecução das obrigações contratuais, em especial, das obrigações trabalhistas e previdenciárias decorrentes da prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra;
Principais hipóteses de alterações contratuais e procedimentos de formalização;
Termos aditivos e apostilamento;
Vigência e duração dos Contratos;
Análise da planilha de composição de custos e formação de preços unitários – obrigatória;
Acréscimos e supressões quantitativas nos Contratos;
Análise e negociação das solicitações de reajustes, revisões, repactuações e reequilíbrio econômico-financeiro dos Contratos;
O poder-dever de aplicar sanções administrativas e respectivos procedimentos para formalização;
Providências para encerramento dos Contratos.

Avaliação dos Contratos

Proposta metodológica para avaliação dos Contratos

-A partir da construção de indicadores de resultados: Instrumentos de Medição de Resultados - IRM (em substituição aos Acordos de Níveis de Serviços – ANS da antiga Instrução Normativa);
- A partir de comparações com outras Instituições Públicas de referência: Benchmarking.

Análise da IN Nº 05/2017, alterada pela IN Nº 07/2018 e seus aspectos legais e gerenciais

Recomendações quanto ao plano de trabalho, projeto básico e termo de referência;
Identificação, análise e gerenciamento do risco nas contratações;
A utilização da empreitada por preço global e preço unitário;
Duração dos Contratos de serviços continuados e os procedimentos para repactuação;
A fiscalização das obrigações comerciais, trabalhistas, fiscais, previdenciárias e sociais.
A obrigatoriedade de verificação da regularidade perante a Previdência e o FGTS na contratação e durante toda a execução do contrato;
A disciplina dada pelo recente Decreto nº 9.507/2018 e a necessidade de adaptação dos procedimentos atualmente adotados às regras do referido Decreto;
Os serviços previstos na Portaria nº 443, de 27/12/18, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP), em atendimento ao Decreto nº 9.507/18, e que revogou a Portaria nº 409, de 21/12/16;
A importância dos registros do Fiscal do Contrato para a atestação da regular execução dos serviços e do cumprimento das demais obrigações contratuais que autorizam o pagamento;
A possibilidade jurídica de retenção dos pagamentos à empresa contratada.

Súmula nº 331 do TST: as responsabilidades trabalhistas e suas consequências.

A solidariedade e a subsidiariedade do tomador dos serviços, nos Contratos de Prestação de Serviços com dedicação exclusiva de mão de obra.

Principais alterações que foram introduzidas pela Lei 14.133/2021, no que diz respeito à fiscalização de contratos.

A solidariedade da Administração na contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra, é possível?
Exigências que poderão ser feitas para o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias nos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão-de-obra;
A figura do fiscal, do preposto e do gestor de contratos segundo a Lei 14.133/2021.

Importante: Neste curso, em relação a planilha de composição de custos e formação de preços unitários, só serão abordados os aspectos legais e conceituais de elaboração e formação, obrigatoriedade, formato e análise crítica, não contemplando a sua elaboração prática.

METODOLOGIA APLICADA

Exposição, análise de casos concretos, leituras dirigidas, exercícios individuais e em grupo.

O Curso é estruturado a partir da metodologia ativa de aprendizagem, onde há um compartilhamento de conhecimentos entre o professor e os participantes. A proposta é refletir e debater os dispositivos legais sobre o tema do Curso, ao mesmo tempo em que os participantes são estimulados a apresentar em sala de aula os casos concretos de sua experiência profissional. Por se tratar de um curso on-line (ao vivo) e que privilegia a responsabilidade do participante com seu aprendizado, a carga horária em sala de aula é complementada com leitura e atividades extras a serem realizadas pelos participantes fora da sala de aula. 

 
CARGA HORÁRIA      

O curso terá a duração de 16 (dezesseis) horas, sendo 4 (quatro) encontros de 4 (quatro) horas.